Nos termos da Lei n.º 144/2015, de 08 de setembro, a JOMORIB – Engenharia e Construção, Lda. disponibiliza aos clientes consumidores informação sobre como recorrer a uma entidade oficial, imparcial e independente para a resolução de litígios relacionados com os nossos serviços.
A resolução alternativa de litígios permite que o consumidor recorra a mediação, conciliação ou arbitragem antes de iniciar um processo judicial, oferecendo um procedimento geralmente mais rápido, menos formal e menos dispendioso.
O procedimento funciona normalmente da seguinte forma:
O cliente apresenta a sua reclamação a um terceiro imparcial, que atua como intermediário entre o consumidor e o fornecedor.
O intermediário pode propor uma solução, reunir as partes para chegar a um acordo ou, em alguns casos, decidir sobre a resolução do litígio.
Em caso de conflito, o cliente pode recorrer à seguinte entidade de resolução alternativa de litígios:
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Norte (CACN) Rua do Loureiro, nº 203, 4050-449 Porto Tel.: 225 504 500 Email: geral@cacn.pt Website: www.cacn.pt